Solicitar Busca

TERMOS, CONDIÇÕES E REGRAS PARA SOLICITAÇÃO ONLINE

Ao utilizar os serviços disponibilizados por esta serventia por meio do site oficial, o requerente declara estar ciente e de acordo com todos os termos, condições e regras abaixo descritos, os quais regulam a solicitação, o processamento e a entrega de certidões e serviços correlatos.

1. ACERVO DA SERVENTIA E CERTIDÃO NEGATIVA

1.1. Caso seja solicitada certidão que não pertença ao acervo desta serventia, será emitida Certidão Negativa, documento que formaliza a inexistência do registro nos livros desta serventia.  Se está em dúvida se o registro pertence a esta serventia solicite uma BUSCA.

1.2. O requerente declara estar ciente e de acordo com o pagamento da Certidão Negativa, uma vez que esta decorre da efetiva prestação do serviço de busca.

1.3. Em caso de dúvida quanto à localização do registro, recomenda-se a solicitação prévia do serviço de BUSCA, a fim de confirmar se o registro pertence ao acervo desta serventia e evitar custos desnecessários.

2. ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

2.1. Todos os pedidos estão sujeitos à análise de legitimidade do requerente e à verificação da qualidade, legibilidade e suficiência dos documentos digitalizados enviados.

2.2. O cartório poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação complementar, caso entenda necessário para a correta análise do pedido.

2.3. Havendo solicitação de documentos adicionais, o prazo para confecção da certidão será reiniciado a partir do envio completo da documentação exigida e da confirmação do pagamento correspondente.

3. LEGITIMIDADE PARA SOLICITAÇÕES ESPECIAIS

3.1. Certidões em Inteiro Teor ou por Cópia Reprográfica somente poderão ser solicitadas e retiradas pelo próprio registrado ou por seu parente direto, nos termos da legislação vigente.

3.2. Terceiros somente poderão solicitar tais certidões mediante a apresentação de autorização expressa do titular do registro ou de seu representante legal, contendo firma reconhecida ou assinatura digital válida, acompanhada da documentação comprobatória pertinente.

Este requisito poderá ser alterado, suprimido ou complementado a qualquer tempo, conforme a legislação vigente, normas da Corregedoria competente ou orientações dos órgãos reguladores.

4. PRAZOS DE ANÁLISE, CONFECÇÃO E CONTAGEM

4.1. O prazo para início da análise da solicitação começa a contar 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento pela serventia.

4.2. O prazo legal para confecção da certidão, desde que localizada no acervo desta serventia e com dados corretos, é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a confirmação do pagamento.

4.3. Solicitações realizadas:

• Após as 16h, em dias úteis, serão consideradas como recebidas no próximo dia útil;
• Em sábados, domingos ou feriados, serão consideradas no primeiro dia útil subsequente.

4.4. Certidões com apostilamento possuem os seguintes prazos:

• 5 (cinco) dias úteis para confecção da certidão;
• Mais 2 (dois) dias úteis para o apostilamento;
• Acrescido do prazo de envio pelos Correios ou empresa de logística escolhida.

5. PAGAMENTOS, COMPROVAÇÃO E CANCELAMENTOS

5.1. A solicitação somente será iniciada após a confirmação do pagamento pela serventia.

5.2. Para pagamentos realizados via PIX, TED, DOC ou depósito bancário, é obrigatória a remessa do comprovante de pagamento para o e-mail do cartório, com a identificação do número do pedido.

5.3. Em caso de cancelamento de pagamentos realizados por meios que gerem tarifa administrativa (PIX, cartão de crédito ou outros), o valor referente à taxa administrativa será retido no estorno, se for o caso.

5.4. Após a análise do pedido, o cartório poderá:

• Efetuar devolução de valores pagos indevidamente; ou
• Solicitar complementação de valores, caso haja divergência de informações, como indicação incorreta do ano do fato (nascimento, casamento ou óbito).

6. BUSCA EM ACERVO E CERTIDÕES ELETRÔNICAS

6.1. O serviço de busca é realizado exclusivamente no acervo desta serventia.

6.2. O valor da busca é devido independentemente do resultado, positivo ou negativo.

6.3. Caso o registro seja localizado, a certidão deverá ser solicitada separadamente, conforme a modalidade desejada e valores vigentes.

6.4. Em caso de resultado negativo, poderá ser emitida Certidão Negativa este ato possui valor diferente da Busca.

6.5. Esta serventia emite apenas certidões físicas materializadas. Para certidões digitais, o requerente deverá utilizar o portal oficial do Registro Civil Nacional (https://home.registrocivil.org.br/).

7. QUANTIDADE DE VIAS

7.1. Caso o requerente deseje mais de uma via da certidão, deverá indicar corretamente a quantidade antes de finalizar a solicitação.

7.2. Na ausência de indicação, será emitida apenas a quantidade correspondente ao valor pago, no formato padrão A4.

8. ENTREGA, LOGÍSTICA E RESPONSABILIDADE

8.1. O prazo de entrega varia de acordo com o meio escolhido pelo requerente: retirada presencial, Correios ou empresa de logística.

8.2. A entrega é realizada por terceiros, geralmente a ECT (Correios).

8.3. A responsabilidade do cartório encerra-se no momento da entrega do documento ao prestador de serviços logísticos.

8.4. O cartório não se responsabiliza por atrasos, extravios ou pelo estado físico do documento após a entrega ao transportador.

8.5. As certidões são enviadas sem rasuras, em envelope inviolável, não sendo admitida contestação posterior quanto à integridade física do documento.

9. RETIRADA PRESENCIAL

9.1. Para retirada presencial, é obrigatória a apresentação:

• Da cópia impressa do pedido realizado no site; ou
• Do e-mail de confirmação informando que a certidão está pronta.

9.2. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

10. SOLICITAÇÕES MÚLTIPLAS NO MESMO PEDIDO

10.1. Quando o pedido envolver mais de uma certidão (ex.: Registro de Nascimento + 2ª Via de Casamento):

• A 2ª Via poderá ser enviada conforme a opção escolhida;
• Determinadas certidões, como Registro de Nascimento ou Óbito, deverão ser retiradas presencialmente;
• A viabilidade de retirada conjunta deverá ser negociada diretamente com o cartório após a solicitação.

11. CRC – INTERLIGADAS

11.1. Caso o registro não pertença ao acervo desta Serventia e seja necessária a utilização do sistema CRC – Interligadas, não há prazo definido para a conclusão do procedimento.

12. CONTESTAÇÃO E VALIDADE DAS CERTIDÕES

12.1. O requerente poderá apresentar indagação ou contestação quanto ao conteúdo da certidão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento.

12.2. As certidões permanecem disponíveis para retirada pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de expedição, podendo ser revalidadas uma única vez, antes do vencimento.

13. ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO

13.1. O acompanhamento do andamento da solicitação deverá ser realizado exclusivamente por e-mail, informando o número do pedido.

13.2. O acompanhamento não é realizado pelo site.

Ao prosseguir com a solicitação, o requerente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os termos, condições e regras aqui estabelecidos.