2ª Via sem Apostila de Haia

TERMOS E CONDIÇÕES – SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES ONLINE

5º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital – RJ

Estou ciente de que:

1. O 5º RCPN emitirá uma certidão negativa caso eu solicite equivocadamente uma certidão que não pertença ao acervo desta serventia, e ratifico estar de acordo com o pagamento da certidão negativa.
   Em caso de dúvidas, recomenda-se solicitar previamente uma BUSCA, procedimento que permite confirmar se o registro desejado pertence ao acervo do 5º RCPN.
   A certidão negativa é um documento que formaliza a informação de que nada consta na busca nos arquivos do cartório indicado.

2. O pedido formulado está sujeito à análise de legitimidade e verificação da qualidade dos documentos digitalizados antes da protocolização. Caso necessário, o cartório poderá solicitar documentos complementares.
   O prazo de análise começa a contar 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento.

3. Ao solicitar o cancelamento de pagamentos realizados via PIX, cartão de crédito ou qualquer outra modalidade que gere tarifa administrativa ao 5º RCPN, o valor da taxa será retido no estorno.

4. Somente o registrado ou parente direto poderá solicitar e retirar certidões em inteiro teor ou por cópia reprográfica.

5. Caso haja solicitação de documentação complementar, o prazo de confecção do documento reiniciará a partir do envio da documentação solicitada.

6. O prazo legal para confecção do documento, em caso de confirmação da localização no acervo do 5º RCPN e desde que todas as informações estejam corretas, é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a confirmação do pagamento.

7. O prazo de entrega depende do meio escolhido (retirada, correios ou empresa de logística). O cartório não se responsabiliza por eventuais atrasos após a entrega ao transportador.

8. A entrega terceirizada encerra a responsabilidade do cartório no momento em que a certidão é entregue à empresa responsável (Correios ou outro meio logístico).

9. A qualidade física do documento não poderá ser objeto de contestação futura, pois as certidões são entregues em envelope inviolável e sem rasuras.

10. Caso a certidão solicitada não integre o acervo do 5º RCPN, e seja necessária a utilização do mecanismo CRC-Interligadas, não há prazo definido para a conclusão da operação.

11. O requerente poderá apresentar indagação ou contestação ao conteúdo da certidão no prazo de 48 horas após o recebimento do documento.

12. Caso eu deseje mais de uma via da certidão, devo atualizar a quantidade na próxima tela, antes de clicar em “Solicitar”.
    Se não realizar essa atualização, receberei apenas a quantidade correspondente ao valor pago, no formato padrão A4.

13. Após a análise, o cartório poderá, se necessário, devolver ou solicitar acréscimo de valores para adequar o pedido.
    Exemplo: se o usuário indicar o ano do fato incorretamente (nascimento, casamento ou óbito), isso poderá gerar diferença de valores.

14. O comprovante de pagamento deve ser encaminhado por e-mail ao cartório caso o método utilizado seja PIX, TED, DOC ou depósito bancário.
    A solicitação só será iniciada após a confirmação do pagamento pela serventia.

15. A logística de entrega é realizada por terceiros (geralmente a ECT), e a responsabilidade do cartório se encerra no momento da entrega ao prestador de serviços.

16. O estado físico do documento na chegada ao destino não é de responsabilidade do cartório, pois é garantida a integridade apenas até o momento da entrega ao transportador.

17. Para retirada presencial, é obrigatório levar impressa a cópia do pedido realizado no site ou o e-mail de confirmação de que a certidão está pronta, e apresentar ao funcionário do 5º RCPN.
    O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
    Em caso de dúvidas, envie e-mail para pedidos@5rcpnrj.com.

18. As certidões emitidas permanecerão disponíveis aos interessados por 90 (noventa) dias a contar da expedição, podendo ser revalidadas uma única vez antes da expiração.

19. As solicitações feitas após as 16h, em dias úteis, serão consideradas como recebidas no próximo dia útil.
    Exemplo: pedido realizado em 10/09 às 17h será considerado como feito em 11/09.
    Solicitações feitas em sábado, domingo ou feriado serão consideradas no primeiro dia útil subsequente.

20. A certidão com apostilamento tem prazo de 5 (cinco) dias úteis para confecção e mais 2 (dois) dias úteis para o apostilamento, além do prazo de envio pelos correios ou empresa contratada.

21. O prazo de contagem de qualquer solicitação começa somente após a confirmação do pagamento pela serventia, sendo contado exclusivamente em dias úteis.

22. Caso o pedido envolva mais de uma solicitação no mesmo requerimento, como, por exemplo, Registro de Nascimento + 2ª Via de Casamento, a entrega seguirá as seguintes regras:

• A 2ª Via de Casamento poderá ser enviada via Correios, conforme opção escolhida;

• A Certidão de Nascimento deverá ser retirada pessoalmente no cartório;

• A viabilidade para retirada conjunta deve ser negociada diretamente com o cartório após o envio da solicitação.

23. O acompanhamento do andamento da solicitação deve ser feito exclusivamente por e-mail, no endereço:
    📧 pedidos@5rcpnrj.com
    O acompanhamento não deve ser realizado pelo site.

Em caso de dúvidas, encaminhe um e-mail para pedidos@5rcpnrj.com, informando o número do pedido.